Aquisição Nacionalidade Portuguesa
Portuguesa

À direita Ana Silva Martins  Responsável pela DESK Aquisição de Nacionalidade Portuguesa
À direita Ana Silva Martins Responsável pela DESK Aquisição de Nacionalidade Portuguesa

FCSM Nacionalidade

Advogada Ana Silva Martins é sócia Administradora e é coadjuvada por advogados que prestam um serviço de qualidade nesta área de Direito.

Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Santo Tomé e Príncipe, Goa, Damão, Diu e todas as Diásporas, constituem o"core"deste Departamento.

Ter a Nacionalidade Portuguesa é ser cidadão de um país da União Europeia.
Para além de passar a ser Português poderá viajar, trabalhar e residir em qualquer país Europeu.
A nossa equipa do Departamento FCSM Nacionalidade tem uma larga experiência nesta área.

Não hesite em contactar-nos se a informação que aqui encontra for insuficiente.

A Aquisição de Nacionalidade pode ter vários fundamentos :

Por casamento, por ascendência, por permanência e tantos outros.

FCSM Nacionalidade dará uma resposta profissional e célere.

São muitas e complexas as questões que nos colocam no dia a dia.

A netos de cidadãos portugueses

Os netos de nacionais portugueses têm o direito de requerer que lhes seja reconhecida a

nacionalidade portuguesa originária, atento o disposto do artigo.º 1.º, nº 1., al. d) da Lei da

Nacionalidade Portuguesa,na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica no 9/2015, de 29 de

Julho.

As recentes alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa,publicadas no dia 3 de

Julho, através do Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de Junho, alterou a lei da nacionalidade

para os netos de portugueses.

Estrangeiros residentes no Território Português há pelos 6 anos.

A Lei da nacionalidade prevê que para essa situação,os estrangeiros residentes no território

português têm o direito de requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização desde que:

-Sejam maiores ou emancipados face à lei portuguesa,

-Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos,

-Terem um documento do SEF a comprovar a residência, ao abrigo de qualquer título, visto ou

autorizações, previstos no regime de entrada e saída de estrangeiros,

-Conhecerem a língua portuguesa,

-E não tenham, estes, sido condenados, por sentença com trânsito em julgado.

FCSM Associados Sociedade de Advogados SP'RL

Acreditamos na especialização da Advocacia

  • Prova da ligação efetiva à comunidade portuguesa:

Como se escreveu no Acordão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 06.07.2006, Proc. 06 B 1740, www.dgsi.pt:
«Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa, não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de três anos e a declaração de vontade de aquisição da nacionalidade do cônjuge, sendo conforme o art. 9º al a) da lei da Nacionalidade (...) indispensável a existência de uma ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar como estabelecido no art. 22º do RN (...).
A conclusão pela existência ou não de ligação efectiva ou pertença a comunidade nacional terá de resultar da ponderação de um conjunto de circunstâncias, como é o caso do domicílio, da estabilidade da fixação, da família, relevando a nacionalidade portuguesa do cônjuge e dos filhos, da actividade económica ou profissional, do conhecimento da língua falada ou escrita, dos usos, costumes e tradições, da história, da geografia, do convívio e integração nas comunidades portuguesas, das relações sociais, humanas, de integração cultural, da participação na vida comunitária portuguesa, designadamente, em associações culturais, recreativas, desportivas, humanitárias e de apoio, isto é, de todos os aspectos familiares, sociais, económico-profissionais, culturais e de amizade reveladores de um sentimento de pertença à comunidade portuguesa em Portugal ou no estrangeiro, relevando para tanto todos os elementos ou factores susceptíveis de revelar a efectiva inserção do interessado na cultura e no meio social nacional que no caso concorram - ou deixem de concorrer».
Significa isto que a ligação efectiva à comunidade nacional há-de ser aferida pelo domicílio, pela língua, por aspectos de ordem familiar, cultural, social, de amizade e económico-profissional, que consubstanciem a ideia de pertença à comunidade portuguesa, o que inclui uma integração na sociedade portuguesa, "uma vez que só esta permite conhecê-la, partilhar dos seus valores, inteirar-se dos seus problemas, e deste modo, contribuir para a expressão da cultura e melhoria das condições de vida dos portugueses." (cfr. Ac. STJ de 15.01.2004, Proc. 03 B 3941).

A prova desta ligação à comunidade portuguesa pode ser com a apresentação do número de contribuinte fiscal? 

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