Blog FCSM
Actualidade 

                                         A  Insolvência

                                   A Exoneração do passivo

A Exoneração do Passivo Restante

Medida de proteção do devedor, e tem por base o modelo fresh start, ou "recomeço".

A exoneração do passivo restante, previsto no artigo 235º e seguintes, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, consiste num benefício concedido aos devedores declarados insolventes. Constitui uma disposição especifica da insolvência das pessoas singulares, não se aplicando, portanto, a pessoas colectivas.

Destina-se a devedores que se encontram num contexto de sobreendividamento, e não conseguem liquidar todas as suas dívidas mesmo com o administrador de insolvência a gerir o seu património.

Neste sentido, a exoneração do passivo restante faculta ao devedor a possibilidade de se libertar das dívidas que ainda estejam por cumprir decorrido o período de cinco anos após o encerramento do processo de insolvência. Desta forma, o devedor poderá reerguer a sua situação económica e financeira.

Se este mecanismo não existisse, o devedor seria obrigado a pagar a totalidade das suas dívidas (não obstante de ocorrer a prescrição das mesmas).

Todavia, para que o insolvente beneficie desta medida de proteção, necessita de cumprir determinadas obrigações ao longo dos cinco anos subsequentes:

- Ceder ao administrador de insolvência o rendimento disponível, isto é, tudo o que exceda a quantia determinada pelo Tribunal e que permita "o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional; o exercício pelo devedor da sua actividade profissional;"

- Não deverá ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título;

- E quando receber qualquer quantia deverá informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;

- Deverá exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo;

- Quando se encontrar desempregado, não deverá recusar emprego para o qual se encontre apto;

- Deverá entregar imediatamente ao fiduciário, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;

- Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;

-Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.

Referentemente ao ónus da prova, certo é, que cabe aos credores e ao administrador de insolvência provarem que o insolvente não é digno da concessão da exoneração do passivo restante.

Contudo, não se pode deixar de referir que a exoneração do passivo restante não abrange os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias, por crimes ou contra-ordenações, e os créditos tributários.

Catarina Santos Soares  Advogada