DIREITO DO TRABALHO

A CONTABILIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO CONTRATO DE TRABALHO

O período normal de trabalho diário é de 8 horas e o trabalho suplementar prestado dá direito a um acréscimo de pagamento cinquenta por cento, na primeira hora e de setenta e cinco nas horas subsequentes, se forem diurnas, e de cem por cento, se for relativo à prestação de trabalho nocturno.

Muitas vezes a entidade patronal exige ao trabalhador a prestação de trabalho para além do limite já referido de 8 horas diárias, trabalho que, assim, tem que ser considerado como integrando o conceito de trabalho suplementar nos termos das cláusulas do Código do Trabalho.

Relativamente, ao trabalho prestado em dias de descanso, tal confere o direito ao acréscimo duzentos por cento sobre a retribuição efectiva e o prestado em dias feriados confere o direito ao acréscimo de cem por cento.

Quando o trabalhador presta trabalho suplementar para a entidade patronal em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso, tem direito a receber pelo trabalho suplementar e tem direito também descanso compensatório, nos termos do disposto nos artigos 268º e seguintes do Código do Trabalho.

TRABALHAR AO DOMINGO: PRÓS E CONTRAS

No final de 2017 mais de um milhão de pessoas trabalhava ao Domingo, o que representa uma subida de 11,3%, comparando com o ano de 2011. A ideia de trabalhar no dia de descanso semanal por excelência jamais será consensual: há quem aprecie a ideia de trabalhar no dia de descanso da maioria dos trabalhadores, e há quem encare esse facto como o pior dos azares, o seu maior pesadelo. Ambas os lados da discussão são compreensíveis. Vamos ver porquê.

VANTAGENS DE TRABALHAR AO DOMINGO

Eis os pontos a favor de trabalhar ao domingo:

 Recebe a dobrar - até ao ano passado as pessoas ainda se podiam queixar que a compensação não era justa, mas este ano a mesma foi reposta, e os trabalhadores que laboram neste dia da semana voltaram a receber a dobrar.

Menos trânsito - se trabalhar ao Domingo o trânsito típico das horas de ponta (início da manhã e final da tarde) não se faz sentir.


Eu estou a trabalhar na Restauração a 7 meses SEM CONTRATO


Durante os primeiros meses pedia contrato mas a resposta era sempre depois tratamos disso.

E já passaram estes meses e nada de contrato ... gostaria de saber quais são  os meus direitos?

 trabalho em restauração faço sempre mais horas e não são pagas. A folga e só nas segundas feiras apenas 1 dia de descanso ?