Divórcio e Responsabilidades Parentais 
Pais e Filhos

A FCSM Associados Sociedade de Advogados tem uma desk dirigida  a Divórcio e Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais.

Através das Conservatórias do Registo civil ou nos tribunais a FCSM tem uma equipe capaz, experiente e que zela pelos legítimos direitos de seus constituintes.

Exercício das Responsabilidades Parentais - Deve caber ao pai ou à mãe?

Concordo com o conceito, ainda não assente na legislação portuguesa, de presunção da residência alternada, porque beneficia todas as partes, sobretudo os menores.
As mulheres tem, também, mais disponibilidade para o exercício da actividade profissional sem sentimentos de culpa, numa mudança progressiva de mentalidades.
Obviamente, haverá sempre excepções à regra e se um dos progenitores não reunir condições o regime regra não se aplica.

Ana Silva Martins - Advogada



DIREITO DE VISITA DOS AVÓS

O "direito de visita" previsto no artigo 1887-A do Código Civil assume cada vez mais relevância nos casos de ruptura ou de desagregação da vida familiar em caso de divórcio ou de separação dos pais, ou mesmo morte de um deles, na medida em que estes "abalos" geram, as mais das vezes, um afastamento forçado entre o menor e os avós.

As relações com os avós são da maior importância para os netos, ao menos em princípio, quer pela afectividade que recebem, quer pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou "um direito de o menor se relacionar" com os avós, que poderá ser designado por "direito de visita". Como é referido em princípio, quer pela afectividade que recebem, quer pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou "um direito de o menor se relacionar" com os avós, que poderá ser designado por "direito de visita".

Com este "direito de visita", genericamente entendido como o estabelecimento de relações pessoais entre quem está unido por estreitos laços familiares, pretendeu-se tutelar a ligação de amor, de afecto, de carinho e de solidariedade existente entre os membros mais chegados da família.

Na verdade, é preciso não esquecer que, em regra, o relacionamento do menor com os avós contribuihttps://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87bb42a7f2cf6b24802568fc003b7d93?OpenDocument "(...)

Reconhecendo que as relações com os avós são da maior importância para os netos, ao menos em  decisivamente "para a sua formação moral" e da sua personalidade ainda em embrião e "constitui um meio de conhecimento das suas raízes e da história da família, de exprimir afecto e de partilhar emoções, ideias e sentimentos de amizade (...). O "direito de visita" previsto no artigo 1887-A assume particular relevo nos casos de ruptura ou de desagregação da vida familiar - quer se trate de divórcio ou de separação dos pais, quer de morte de um deles -, na medida em que estes "abalos" geram, as mais das vezes, um afastamento forçado entre o menor e os avós. (...) Frisa-se, no entanto, que "o direito de visita" dos avós não se encontra circunscrito aos casos de ruptura entre os progenitores.

Mesmo quando o menor vive com ambos os pais, estes não podem impedir, injustificadamente, o convívio entre ele e os avós.

E, se o fizerem, os avós poderão, então, recorrer a juízo, para obterem o reatamento da ligação com o neto.

Subjacente ao normativo em apreço, está a presunção de que o convívio com os avós é não só positivo, salutar e enriquecedor para o menor, como necessário para o equilibrado e são desenvolvimento da sua personalidade. (...) Determinando o artigo 1887-A que os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os ascendentes e entendido este dispositivo como consagrando, também, a tutela do interesse dos próprios ascendentes na convivência com o neto - como escrevemos em 8 -, seria de todo em todo incongruente que, verificando-se a proibição do convívio com os avós, se lhes negasse legitimidade para recorrerem a tribunal solicitando as providências tendentes à obtenção do reatamento dessa relação. Ao direito da visita reconhecido aos avós nesse preceito, terá de corresponder, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Código de Processo Civil, "a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo" e "a prevenir ou reparar a violação dele"."

No mesmo sentido, vide - Acórdão nº 98A058 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1998, em https://vlex.pt/tags/direito-de-visita-dos-avos-1267695

Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício das responsabilidade parenteais, e, invocando o artigo 1887-A do CC, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

Ana Silva Martins - Advogada