Heranças e Partilhas
Regras para partilhar bens comuns

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António Falé de Carvalho
António Falé de Carvalho

                                                          Sócio da FCSM Associados Sociedade de Advogados SP'RL

Quando um  familiar falece e deixa bens para partilhar quais os procedimentos legais obrigatórios:

A escolha do cabeça-de-casal é feita por esta ordem:

 cônjuge herdeiro (esposa/o da pessoa que morreu)

 testamenteiro (quem trata do testamento)

familiares herdeiros mais próximos

herdeiros por testamento.

Quando há mais do que uma pessoa na mesma situação, é escolhido:

quem viver há mais tempo com a pessoa que morreu

quem for mais velho.

Cabeça-de-casal pode escolher um representante legal para tratar destas tarefas.

Património que está sujeito ao registo em comum e sem determinação de parte ou Direito

bens imóveis (como casas, terrenos, sepulturas, jazigos)

bens móveis (automóveis, motas, barcos, armas, ouro, obras de arte)

outros bens (direitos de autor, contas bancárias, acções, dinheiro, quotas em empresas, 

estabelecimentos, títulos, certificados de dívida)

dívidas, hipotecas, penhores, pensões, rendas, impostos.

A identificação do cabeça-de-casal (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou carta de 

condução)

a identificação e NIF dos herdeiros

a lista dos bens e valores da herança

os termos do acordo de partilha.

Poderá então proceder-se para o pedido de habilitação, registo e partilha.

Custos de emolumentos ( não nos responsabilizamos por actualizações ou alteração nos

montantes das entidades oficiais)

Habilitação, Registo e partilha 425 €

Habilitação valor  150 €

Habilitação e registo valor 375 €

Partilha e registo valor 375 €

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