Heranças e Partilhas
Regras para partilhar bens comuns e próprios  

Moradas e Contactos   da FCSM Associados Sociedade de Advogados SP'RL

António Falé de Carvalho
António Falé de Carvalho

                                Sócio da FCSM Associados Sociedade de Advogados SP'RL

Quando um  familiar falece e deixa bens para partilhar quais os procedimentos legais obrigatórios? 

 A escolha do cabeça-de-casal é feita por esta ordem:

- Cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens comuns;

 - Testamenteiro (quem trata do testamento);

- Parentes que sejam herdeiros legais (familiares mais próximos)

- Herdeiros testamentários.

Quando há mais do que uma pessoa na mesma situação, é escolhido:

- Quem viver há mais tempo com a pessoa que morreu;

- Quem for mais velho.

Cabeça-de-casal pode escolher um representante legal para tratar destas tarefas.

Património que está sujeito ao registo em comum e sem determinação de parte ou Direito:

Bens imóveis (como casas, terrenos, sepulturas, jazigos);

Bens móveis (automóveis, motas, barcos, armas, ouro, obras de arte);

Outros bens (direitos de autor, contas bancárias, acções, dinheiro, quotas em empresas, 

estabelecimentos, títulos, certificados de dívida);

Dívidas, hipotecas, penhores, pensões, rendas, impostos.

A identificação do cabeça-de-casal (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou 

carta de condução)  a identificação e número de contribuinte dos herdeiros.

A lista dos bens e valores da herança os termos do acordo de partilha.

Poderá então proceder-se para o pedido de habilitação, registo e partilha.

Custos de emolumentos ( não nos responsabilizamos por actualizações ou alteração nos

montantes das entidades oficiais)

- Habilitação, Registo e partilha; 

- Habilitação valor;

- Habilitação e registo valor, 

- Partilha e registo valor. 

As vinhas e regras em quintas , herdades no fundo em todas as propriedades agricolas

A plantação de uma vinha só pode ser feita com uma autorização de plantação que suporta legalmente a vinha.

Estas autorizações representam uma licença oficial para plantar.

As autorizações são válidas por 3 anos civis, a contar da data da sua concessão, não são prorrogáveis e não podem ser transferidas a outras entidades.

Quem quiser iniciar a atividade de viticultor terá de obter uma autorização de nova plantação, com a apresentação de uma candidatura.

Quem tem vinha com enquadramento legal válido, pode solicitar a emissão de uma autorização de replantação.

A formalização dos pedidos de emissão de autorizações de replantação pode ser efetuada nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) da área da parcela a arrancar, nos balcões das Associações de Agricultores (AA), nas Comissões Vitivinícolas Regionais(CVR) ou no SIvv em https://sivv.ivv.min-agricultura.pt para o que terá de estar registado nesta plataforma.

Estes pedidos são comunicados no SIVV através de Declaração de Arranque no prazo de 30 dias seguidos após o arranque.

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