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Acidentes de Viação Indemmnização

Acidentes de Viação

Como calcular a Indemnização

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Indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais.


A circulação de veículos automóveis pressupõe, por si só, um risco tanto para os utilizadores

Esta obrigação constitui uma garantia legal de que qualquer pessoa vítima de um acidente de viação - cuja culpa não seja inteiramente sua - será indemnizada pelos danos ocasionados, sejam eles patrimoniais ou não patrimoniais. A responsabilidade de indemnizar recai sobre as companhias de seguros ou, eventualmente, sobre o Fundo de Garantia Automóvel, caso o veículo não disponha de seguro válido.

Cronologia

Preenchimento da declaração amigável:

A declaração amigável deve ser preenchida cuidadosamente, confirmando que todos dados e declarações estão corretos.

.Reclamação à companhia de seguros:

A ocorrência do acidente de viação deve ser comunicada à companhia de seguros tão breve quanto possível.

Necessidade de assistência médica:

Lesões acidente viação- Ao contrário do que acontece com os acidentes de trabalho, nos acidentes de viação as companhias de seguros não estão obrigadas a prestar os serviços médicos ao sinistrado.

O sinistrado pode optar por receber os tratamentos através da companhia de seguros, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou de outras clínicas privadas à sua escolha.

Direito de reparação de danos:

Baseia-se no princípio de restitutio in integrum, ou seja, deve ser restituída a situação que existia antes da ocorrência do acidente.

Obviamente que isso nem sempre é possível e o lesado recebe uma compensação pelos danos que não podem ser reparados.

Provar o nexo de causalidade:

Para que seja reconhecido o direito de indemnização ao sinistrado, é indispensável que exista nexo de causalidade, i.e., uma relação direta e objetiva entre o acidente de viação e as lesões apresentadas.

Esta é uma das questões mais polémicas sempre que ocorrem danos corporais, sobretudo quando existem lesões anteriores que possam ter sido agravadas.

A avaliação das lesões é a questão mais polémica no decorrer do processo de reclamação de indemnizações porque os próprios peritos em avaliação de dano corporal podem ter opiniões divergentes quanto à mesma lesão.

Por outro lado, a intervenção do advogado é fundamental para garantir que os pareceres médicos são aplicados em consonância com a lei.

Apresentação de proposta 

Uma vez realizado o pedido de indemnização, a companhia de seguros deve apresentar uma proposta - e fornecer cópia dos documentos nos quais se baseou para apresentar esse valor.

Acção judicial:

Perante a lei, se o sinistrado aceitar a proposta indemnizatória realizada pela companhia de seguros e renunciar às ações penais e civis, entende-se que este foi totalmente indemnizado e extingue-se aqui o seu direito de recorrer aos tribunais.

Em caso de discordância com a seguradora, as vítimas de acidentes de viação podem recorrer aos Tribunais, quer mediante a interposição de uma acção civil, quer, caso tenham apresentado queixa-crime contra aquele que acreditam ser responsável pelo acidente, mediante um pedido de indemnização civil enxertado no próprio processo crime.

                                                            Em qualquer dos casos 

Cálculo das indemnizações

"Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação." Art. 562º do Código Civil, Obrigação de Indemnização

O cálculo das indemnizações devidas por acidentes de viação é uma tarefa complexa e que depende de vários fatores, sobretudo quando se produzem danos corporais.

As tabelas estão definidas partindo do princípio que o lesado vale essencialmente pela sua capacidade produtiva, ou seja, pelos rendimentos do seu trabalho.

É por este motivo que a valoração das lesões é tão importante. Se sofreu um acidente de viação, o historial clínico e os exames de diagnóstico são a prova principal que permitirá reclamar a indemnização "justa".

Avaliação dos danos corporais

O dano corporal é qualquer facto lesivo que prejudique a saúde física e psíquica do indivíduo.

Em consonância com outros profissionais especializados em avaliação do dano corporal, defendemos que o dano é uno e que não pode ser analisado unicamente desde uma perspetiva laboral de perda de capacidade de ganho. Antes pelo contrário, deve ser avaliado numa ótica transversal que abarque todas as implicações na vida do lesado.

Os danos advenientes de um sinistro rodoviário podem ter consequências que repercutem na atividade profissional do lesado mas também nas atividades habituais, desde as simples tarefas quotidianas até às atividades de lazer e outras.


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