Direito do Trabalho

13-09-2018

Justa Causa de despedimento

Falta de Pagamento pontual da retribuição

Reivindique os seus direitos

JUSTA CAUSA DE DESPECIMENTO - FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO

O trabalhador tem direito a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição por um período de dois meses, nos termos no disposto no do Art.º 394º, nº 1,2, aliena A) e nº 5 e do Art.º 395º nº 1 e 2, ambos da Lei nº 07/2009 de 12/02.

O trabalhador deve remeter uma carta, registada com aviso de receção, comunicando a resolução do seu contrato de trabalho por justa causa, por falta culposa do pagamento pontual de retribuição, referindo a data de cessação de funções, nos termos do Art.º 394º, nº 1,2, aliena A) e nº 5 e do Art.º 395º nº 1 e 2, ambos da Lei nº 07/2009 de 12/02 (Código de Trabalho), indicando as retribuições em falta.

Dessa missiva deve o trabalhador dar conhecimento ao ACT (Autoridade para Condições do Trabalho), da aérea de residência.

Esta resolução será por justa causa e dará lugar ao pagamento do subsídio de desemprego por parte da Segurança Social.

Para esse efeito, o trabalhador tem que intentar ação no Tribunal do Trabalho, anexando as cartas acima referidas.

A CONTABILIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO CONTRATO DE TRABALHO

O período normal de trabalho diário é de 8 horas e o trabalho suplementar prestado dá direito a um acréscimo de pagamento cinquenta por cento, na primeira hora e de setenta e cinco nas horas subsequentes, se forem diurnas, e de cem por cento, se for relativo à prestação de trabalho noturno.

Muitas vezes a entidade patronal exige ao trabalhador a prestação de trabalho para além do limite já referido de 8 horas diárias, trabalho que, assim, tem que ser considerado como integrando o conceito de trabalho suplementar nos termos das cláusulas do Código do Trabalho.

Relativamente, ao trabalho prestado em dias de descanso, tal confere o direito ao acréscimo duzentos por cento sobre a retribuição efetiva e o prestado em dias feriados confere o direito ao acréscimo de cem por cento.

Quando o trabalhador presta trabalho suplementar para a entidade patronal em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso, tem direito a receber pelo trabalho suplementar e tem direito também descanso compensatório, nos termos do disposto nos artigos 268º e seguintes do Código do Trabalho.

PAGAMENTO DE SUBSIDIO DE FÉRIAS E SUBSIDIO DE NATAL APÓS SUSPENSÃO PROLOGADA DO CONTRATO DE TRABALHO POR DOENÇA

Após o período de baixa prolongada, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, mas só relativamente aos meses de trabalho efetivo.

Ou seja, o direito a subsídio de férias apenas é calculado de acordo com o trabalho realizado, sendo descontados os meses em que se encontrou de baixa médica.

Assim, o cálculo deve ser feito segundo os meses em que o trabalhador esteve ao serviço da entidade patronal, tendo aquele direito a dois dias por cada mês de trabalho efetivo.

Quanto às férias e respetivo subsidio, que se venceriam em Janeiro, sofreram a contingência da suspensão do contrato de trabalho devido à baixa prolongada que ocorreu. Nesse caso o trabalhador deverá efetuar o pedido do pagamento do subsídio de férias, assim como do subsídio de natal à Segurança Social:

https://www.seg-social.pt/documents/10152/14993/Prest_Compensatorias_sub_Ferias_Natal_semelhantes

Ana Silva Martins Advogada