Revisão Sentença Estrangeira
Portugal

Em Portugal:

Acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Todos os cidadãos portugueses que se casaram, divorciaram ou faleceram no estrangeiro, devem ter transcrito estes atos na Conservatória do Registo Civil em Portugal. Tanto as decisões estrangeiras relativas ao estado ou à capacidade civil dos portugueses, as respectivas decisões  devem ser revistas e confirmadas pelo Tribunal Português - Tribunal da Relação. É obrigatório  proceder `a revisão e confirmação da  sentença ou  decisão em causa.

Os documentos necessários para interpor a ação são:

- Sentença estrangeira devidamente apostilada.
- Assento de nascimento do cidadão português.
- Fotocópia do documento de identificação das partes.
- Procuração Forense.

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